Legal
Condições gerais de utilização
Última atualização: 24 de setembro de 2026
Esta tradução é disponibilizada apenas por conveniência; só a versão francesa faz fé juridicamente.
1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regem o acesso e a utilização da plataforma DocPilot (site institucional, aplicação web, aplicação móvel e API associadas).
2. Conta e organizações
O registo cria uma organização (tenant) e uma conta de administrador. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais, pela verificação do seu e-mail e pelos acessos concedidos aos membros da sua organização.
3. Serviço e IA
O DocPilot disponibiliza um sistema de gestão documental com assistência de IA (OCR, extração, perguntas sobre documentos). As sugestões da IA são submetidas a validação humana: não constituem aconselhamento jurídico e não substituem o controlo dos utilizadores.
4. Documentos e conteúdos
Mantém a propriedade dos seus documentos. Garante dispor dos direitos necessários para os carregar. Os originais não são substituídos; um registo de auditoria regista as ações relevantes.
5. Subscrições e período de teste
Os planos Starter e Business são disponibilizados em regime de self-service (teste de 14 dias na primeira subscrição, cartão obrigatório). O plano Enterprise está sujeito a orçamento. Os detalhes de preços constam da página inicial (#tarifs) e da área de faturação.
6. Disponibilidade e suporte
O DocPilot esforça-se por assegurar uma disponibilidade razoável do serviço. Não é reivindicada no site institucional qualquer certificação regulamentar (HDS, ISO, SOC). Suporte: social@docpilot-app.com.
7. Suspensão e cessação
O DocPilot pode suspender uma conta em caso de utilização abusiva, falta de pagamento ou violação das presentes condições. Pode cancelar a subscrição através do portal de faturação ou contactando o suporte.
8. Responsabilidade
Nos limites permitidos por lei, o DocPilot não pode ser responsabilizado por danos indiretos relacionados com a utilização do serviço. A responsabilidade global está limitada aos montantes pagos nos últimos doze meses.
9. Lei aplicável
As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio é da competência dos tribunais franceses competentes, sem prejuízo das disposições de ordem pública aplicáveis aos consumidores.
10. Contacto
Perguntas: social@docpilot-app.com · RGPD · Privacidade · Segurança · Aviso legal.